Proposta prevê cartazes com orientação de denúncia e telefones de órgãos de proteção

Da Redação
A Câmara de Cuiabá aprovou em segunda votação um projeto de lei que obriga estabelecimentos que vendem produtos de cunho sexual ou erótico a fixarem cartazes alertando sobre a proibição da presença de crianças e adolescentes nesses locais.

A proposta é do vereador Rafael Ranalli (PL) e determina que os avisos fiquem em locais visíveis. Nos cartazes, deverá constar a orientação para denúncia, além dos telefones do Conselho Tutelar, do Juizado da Infância e Juventude e da Promotoria da área.

O texto também prevê que a Prefeitura será responsável por definir detalhes como tamanho, formato e padrão dos cartazes. Agora, o projeto segue para sanção do prefeito Abílio Brunini (PL).

Na justificativa, Ranalli afirma que a medida tem caráter preventivo e busca reforçar a proteção de crianças e adolescentes, evitando a exposição a ambientes inadequados. Ele, que preside a Comissão da Criança e do Adolescente na Câmara, defende que a proposta fortalece a rede de proteção.

O projeto cita o artigo 227 da Constituição Federal, que garante prioridade absoluta aos direitos da infância e da juventude. Também menciona o Estatuto da Criança e do Adolescente, que proíbe a venda de material pornográfico a menores e prevê medidas em situações que possam comprometer o desenvolvimento desse público.

Segundo o texto, a exigência dos cartazes não cria novas penalidades, nem altera regras de classificação indicativa, tratando apenas de uma medida dentro da competência do município.

A ideia é ampliar os canais de denúncia e reforçar a proteção à infância com uma ação simples, de baixo custo e com potencial de impacto.