Propostas tratam de isenção em concursos para vítimas de violência doméstica e de mudanças na política de bem-estar animal no município
Da Redação
A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Câmara Municipal de Cuiabá se reuniu nesta segunda-feira (16) para deliberar sobre propostas em tramitação no Legislativo municipal. Durante o encontro, dois projetos de lei foram aprovados, abordando temas ligados à proteção social e à estrutura administrativa da Prefeitura.
Participaram da reunião a vice-presidente do colegiado, vereadora Samantha Íris (PL), e o membro titular, vereador Alex Rodrigues (Podemos).
Um dos projetos analisados é o Processo nº 36904/2025, apresentado pelo vereador Rafael Ranalli (PL). A proposta prevê a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A iniciativa tem como objetivo facilitar o acesso dessas mulheres ao mercado de trabalho, incentivando a independência financeira e oferecendo melhores condições para a retomada de suas vidas.
Também recebeu parecer favorável o Processo nº 9551/2026, de autoria do Executivo municipal. O texto altera pontos da legislação administrativa com foco no fortalecimento das ações de proteção animal em Cuiabá. A medida promove ajustes na Lei Complementar nº 436/2017 e na Lei Complementar nº 555/2025, com mudanças na estrutura e no funcionamento da Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal e do Conselho Municipal da área.
Segundo a justificativa encaminhada pela Prefeitura, a proposta busca aprimorar a organização interna e a execução das políticas públicas voltadas ao bem-estar animal, sem gerar novos custos aos cofres públicos. Entre as alterações previstas está a ampliação das possibilidades para designação de responsável técnico, incluindo servidores comissionados, o que deve conferir maior flexibilidade à gestão.
Com a aprovação na comissão, os projetos seguem agora para votação em plenário pelos vereadores.
