Decisão atende ação proposta pela Assembleia Legislativa e impede taxação referente ao período de 2017 a 2021.
Da Redação
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu, nesta quinta-feira (12), impedir a cobrança de ICMS sobre o sistema de compensação de energia solar referente ao período entre 2017 e 2021. A medida atende ação apresentada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso e proíbe, de forma definitiva, que o imposto seja exigido pelo fisco estadual ou pela concessionária Energisa nesse intervalo.
A iniciativa foi articulada pela Mesa Diretora da Assembleia, com participação do presidente da Casa, deputado Max Russi (Podemos), além dos parlamentares Dr. João (MDB) e Faissal Calil (PL). A ação questionava um entendimento adotado pela concessionária com base em consulta tributária emitida pela Secretaria de Fazenda em 2021, que permitia a cobrança retroativa do imposto sobre a geração de energia solar.
Com o julgamento, os desembargadores confirmaram a decisão liminar que já havia suspendido a cobrança e declararam inconstitucional o ato administrativo que autorizava a taxação. O resultado afasta a possibilidade de cobrança sobre consumidores e empresas que investiram no sistema de geração própria de energia no estado.
O caso também marca um momento inédito para o Legislativo estadual, já que foi a primeira Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental apresentada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso. O procurador da Casa, João Gabriel, destacou que a decisão representa um avanço institucional na atuação jurídica do Parlamento.
Para o presidente da Assembleia, deputado Max Russi, o julgamento garante segurança jurídica aos contribuintes e ao setor que investe em fontes renováveis. Segundo ele, a decisão evita prejuízos financeiros a quem apostou na geração de energia limpa e reforça a necessidade de incentivar o uso de sistemas sustentáveis no estado.
