Proposta segue em tramitação e autoriza a Prefeitura de Cuiabá a firmar parcerias com instituições privadas para atender estudantes sem vaga na rede pública

Da Redação Jota Moreira

A Câmara Municipal de Cuiabá decidiu manter em tramitação o projeto de lei que autoriza a Prefeitura a firmar convênios com escolas particulares para atender estudantes da educação infantil e do ensino fundamental que não conseguem vaga na rede pública. A medida avançou após os vereadores derrubarem, nesta terça-feira (16), o parecer contrário emitido pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Com a rejeição do parecer por 17 votos, a proposta apresentada pelo vereador Rafael Ranalli (PL) permanece em análise no Legislativo e poderá seguir para as próximas etapas de discussão e votação.

A iniciativa foi apresentada como uma alternativa para enfrentar o déficit de vagas na educação municipal. De acordo com a justificativa do projeto, milhares de crianças ainda aguardam atendimento nas unidades de ensino da capital.

Pela proposta, o município poderá estabelecer parcerias com instituições privadas devidamente credenciadas pelos órgãos competentes. As escolas conveniadas poderão ter ou não fins lucrativos, desde que atendam às exigências legais previstas.

O texto também determina que os estudantes contemplados não terão qualquer custo com mensalidades ou taxas escolares, garantindo que o atendimento seja integralmente custeado pelo poder público.

Entre os critérios previstos para a distribuição das vagas estão a posição da criança na fila de espera, a situação de vulnerabilidade social e econômica da família e a proximidade entre a residência do aluno e a unidade de ensino parceira.

Para ampliar o interesse das instituições privadas em participar do programa, a proposta prevê a possibilidade de concessão de incentivos fiscais e benefícios tributários por parte do município, observando os limites estabelecidos pela legislação.

Apesar de abrir caminho para a celebração dos convênios, o projeto não obriga a Prefeitura a adotar a medida. A proposta tem caráter autorizativo e apenas cria a base legal para que o Executivo utilize o mecanismo caso considere necessário para ampliar a oferta de vagas na educação municipal.

Da Assessoria/ Antoniel Pontes.